sexta-feira, 24 de março de 2017

Água do Sistema Pirangi começa a chegar na Estação de Tratamento de Caruaru

A  Companhia  Pernambucana de Saneamento- Compesa venceu  hoje mais uma etapa importante para preservar a Barragem do Prata, localizada no município de Bonito, responsável pelo abastecimento de água  de cidades do Agreste, entre elas, Caruaru.  As águas do Rio Pirangi  chegaram  hoje (24), pela primeira vez, na Estação de Tratamento de Água (ETA) Petrópolis, em Caruaru. Os técnicos  da  Compesa conseguiram  concluir nesta tarde, a fase de testes da  Estação Elevatória 1 do Sistema do  Prata. O empreendimento irá beneficiar 550 mil pessoas em seis cidades do Agreste.

A  água   chegou no poço de sucção da Barragem do Prata transportada por uma adutora de 27 quilômetros de extensão, a partir de uma captação no Rio Pirangi, localizado  no município de Catende, na Zona da Mata Sul. O calendário de abastecimento de seis cidades do Agreste - Caruaru, Altinho, Agrestina,  Ibirajuba, Cachoeirinha e  Santa Cruz do Capibaribe - só será alterado quando entrar em operação o segundo conjunto de bombas do Sistema Pirangi, previsto para a próxima semana.

O empreendimento é fruto de uma parceria entre o governo do Estado, Compesa e o Banco Mundial, e recebeu  um investimento de R$ 60 milhões. Segundo o gerente da Unidade de Negócios da Compesa, Mário Heitor Filho, o funcionamento do  primeiro conjunto de bombas do Sistema Pirangi   já é uma ação  extremamente  importante para  preservar a Barragem do Prata, que está com apenas  15% da sua capacidade. “Vamos reduzir a exploração da Barragem do Prata  e utilizar uma  vazão em torno de 200 litros de água por segundo do novo sistema para evitar o colapso do  manancial “, adianta o gerente.

O Sistema do Pirangi foi a alternativa técnica encontrada pelo governo  de Pernambuco para socorrer as cidades do Agreste, captando água na  Mata Sul. A obra foi iniciada em janeiro de 2016 e  foi executada em ritmo acelerado para socorrer a população do Agreste, a região com o pior balanço hídrico do Nordeste. “Trabalhamos arduamente durante todos esses meses com o intuito de permitir o uso da água do Pirangi. Nos deparamos com alguns problemas, naturais nessa fase de pré-operação de um novo sistema, mas todos sanados com brevidade”, explica o gerente de Obras da Compesa, Judas Tadeu de Souza. 

Mudança de gestão ampliou serviços no Hospital Regional Ruy de Barros Correia

A mudança do modelo de gestão do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, localizado no município de Arcoverde, continua ampliando o acesso ao serviço para a população dos 13 municípios, que compõem a VI Gerência Regional de Saúde. Desde agosto de 2016, quando passou a ser administrada pelo Hospital Tricentenário, a unidade vem contabilizando um aumento nos atendimentos e procedimentos oferecidos aos pacientes da Região.

Só em relação aos atendimentos realizados no serviço de urgência e emergência, a unidade contabilizou um aumento mensal de mais de 234%. Antes da mudança da gestão, o setor realizava uma média de 4,2 mil atendimentos mês. Atualmente, são cerca de 10 mil. Já o número de partos teve um incremento de cerca de 50%, saltando para 240 procedimentos por mês. Antes da nova administração, a média mensal da unidade era de 120 partos.

O principal ganho, no entanto, foi a retomada de cirurgias eletivas na unidade, ou seja, aqueles procedimentos que não são de urgência, assim podem ser marcados com antecedência. Praticamente suspensas desde o final de 2015, as cirurgias voltaram a ser realizadas entre os meses de agosto e setembro do ano passado. Hoje, são cerca de 100 procedimentos ofertados, por mês, nas áreas de cirurgia geral, ginecologia, traumatologia e pediatria.

“O Governo Paulo Câmara tem demonstrado uma grande atenção pela saúde do povo sertanejo. Essa mudança vem contribuindo para qualificar o atendimento no Hospital Regional e ampliar a oferta de serviços na Região”, destaca o secretário estadual de Saúde, Iran Costa.

A mudança na gestão ainda foi responsável pela ampliação da assistência em Terapia Intensiva na Região. Apesar de contar com seis leitos de UTI, apenas cinco estavam em funcionamento no serviço, que também enfrentava dificuldades para encontrar especialistas médicos no Interior. A nova administração reativou o sexto leito e completou as escalas de plantões no serviço, o que possibilitou que a média de pacientes internados na UTI subisse de 2, para 5.7 pacientes.

Novo ambulatório – Neste sábado (25.03), o secretário estadual de Saúde, Iran Costa, ao lado do Governador Paulo Câmara, voltam à unidade para entregar mais um importante serviço aos moradores. Com investimentos que somam R$ 145 mil, o Hospital Regional Ruy de Barros Correia inaugura o seu novo ambulatório, que  contará com seis consultórios médicos e oferecerá consultas nas especialidades de clínica médica, urologia, traumato-ortopedia, ginecologia obstétrica, cirurgia geral, cardiologia, dermatologia, hepatologia, pneumologia, endoscopia, endoscopia, colonoscopia e pediatria. 

Projeto São Francisco: Moradores de Pernambuco recebem palestras em comemoração ao Dia Mundial da Água

Moradores de Sertânia e Custódia, em Pernambuco, receberam palestras informativas, feitas por representantes da Comunicação Itinerante do Ministério da Integração Nacional, em comemoração ao Dia Mundial da Água. As ações, além de mostrar os andamentos das obras finais do Projeto São Francisco, relembraram importância deste recurso renovável.

Em Sertânia, a atividade ocorreu na quarta-feira (22), que foi realmente o dia comemorativo, e contou com 79 participantes. A equipe abordou principalmente assuntos sobre o uso racional da água. A moradora Severina Liz diz que ficou emocionada ao ver que as obras estão acabando. “Depois de passarmos por dificuldades e sentirmos sede temos que prestar atenção nessas dicas de preservação”, afirma.

Já em Custódia, os eventos aconteceram hoje (24) e em dois locais: na praça Padre Leão e no Espaço Educacional Descobrir e Criar. Dos 106 participantes, 61 foram estudantes. A Professora Itassy Alexandre Leite disse que ficou motivada a levar mais informações para suas turmas ao perceber que muitos estudantes estavam curiosos sobre o empreendimento hídrico. “A palestra foi maravilhosa e muito esclarecedora”, declarou.

Arcoverde recebe pela primeira vez o projeto Arte da Palavra

Considerado um dos maiores projetos literários nacionais, o Arte da Palavra – Rede Sesc de Leituras, chega a Pernambuco pela primeira vez. A cidade de Arcoverde, no Sertão do estado, recebe a iniciativa a partir desta segunda-feira (27/3) até o dia 31 de março. O objetivo é promover a formação e divulgação de novos escritores, a valorização das obras e autores nacionais, além de expor as novidades sobre a produção literária.

No Sesc Arcoverde será oferecido a oficina de “Lavra-Palavra – Arcos de Vitalidade e Paisagens da Seca”, que terá como instrutora a escritora Glória Kirinus. Ela tem 30 anos de carreira na literatura e publicou diversos livros com temáticas para o público infanto-juvenil e de teorias para a área de Letras e Educação.

Nos encontros, os participantes serão inspirados a trabalhar os elementos que transmitam a sensação da realidade típica do Sertão, com paisagens áridas, porém cheias de vida. Para a construção dos textos, serão utilizados, ainda, recursos sonoros e de imagem. As aulas acontecem sempre das 18h às 22h no Laboratório de Autoria Literária José Rabelo de Vasconcelos, na própria Unidade. São oferecidas 20 vagas.

O público-alvo são professores, escritores, poetas, pesquisadores, músicos e apreciadores da arte. As inscrições custam R$ 7 (para comerciários e dependentes) e R$ 14 (para o público em geral) e devem ser feitas na Central de Atendimento da Unidade, das 8h às 20h.
Projeto – O Arte da Palavra – Rede Sesc de Leituras é desenvolvido pelo Departamento Nacional do Sesc em parceria com outros Regionais. A iniciativa tem como objetivo oferecer ações que atuem em toda a cadeia da literatura e contribuir para a democratização ao acesso à leitura, um dos pilares para o desenvolvimento social e cultural do país. O projeto consiste em um circuito nacional composto por três eixos: Circuito de Autores (voltado para a valorização e divulgação de autores nas diferentes comunidades literárias), Circuito de Oralidades (para contadores de histórias, saraus e apresentações que mesclam poesia com outras manifestações artísticas) e Circuito de Criação Literária (composto por oficinas literárias de diferentes temáticas, que objetiva exercitar a prática da escrita literária nas suas diferentes manifestações).

Pernambuco em Ação chega a Arcoverde, no sábado (25)

Neste sábado, dia 25, Arcoverde recebe o Seminário Pernambuco em Ação, um momento importante para o governador Paulo Câmara fazer um balanço do seu desempenho nos últimos dois anos de governo. A agenda começa às 9h, na Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Costa, com a exibição de um vídeo e está aberta a todos.

A prefeita Madalena Britto vai fazer o discurso de abertura e, em seguida, será apresentada a prestação de contas do Governo. Às 10h30, começa a plenária, quando a sociedade civil organizada e autoridades poderão falar e, ao meio-dia, o governador Paulo Câmara faz o discurso de encerramento do evento. O Pernambuco em Ação começou na quinta-feira (23), em Afogados da Ingazeira e na sexta-feira (24), chegou a Petrolândia.

Depois do Seminário em Arcoverde, o governador vai inaugurar um ambulatório no Hospital Regional Rui de Barros Correia e, em seguida, viaja para Buíque onde vai inaugurar a escola técnica. Essas ações ocorrem paralelamente as atividades do Pernambuco em Ação.



Arte: Robson Lima

Governo de Pernambuco investe R$ 5,7 milhões na Rede Pública de Ensino do Sertão do Pajeú

A educação do Sertão do Pajeú recebeu, nesta quinta-feira (23.03), um reforço de R$ 5,7 milhões do Governo do Estado. Durante a primeira rodada do Pernambuco em Ação, o governador Paulo Câmara assinou Ordem de Serviço para construção/cobertura de seis escolas da Região que beneficiará mais de 2,9 mil estudantes. Além disso, alunos do Programa Ganhe o Mundo (PGM) do Pajeú receberam certificados de participação, fechando mais um ciclo do principal programa educacional do Estado.

"As quadras, além de ser um pleito antigo da Região, são um grande espaço de convivência e de atividades da escola. Nelas, é possível ter as práticas esportivas aliadas a práticas culturais e com a comunidade. Ou seja, é um espaço que permite integração social, uma vez que também é disponibilizado para a sociedade. Para os estudantes, é uma obra muito especial", afirmou o secretário de Educação, Fred Amâncio.

Do montante, R$ 390 mil serão para a cobertura da quadra da Escola Método de Godoy Lima; R$ 549 mil para a construção da quadra da Escola Santa Terezinha; R$ 546 mil para construção da quadra da EREM Aristaque José de Veras; R$ 398 mil para a cobertura da quadra da EREM Edson Simões; R$ 3,5 milhões para reforma e ampliação da EREM Alfredo de Carvalho, além da construção de uma quadra; e R$ 359 mil para construção da coberta da quadra da EREM Teresa Torres, em Itapetim.

CAPACITAÇÃO – Por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq), o governador Paulo Câmara assinou um Termo de Cooperação Técnica para a capacitação e aperfeiçoamento de trabalhadores para o Polo Vidreiro do Sertão do Pajeú. O Governo do Estado iniciou, este ano, o desenvolvimento de projetos de formação profissional, por meio do Fortalece Talentos, em que são identificadas demandas por mão de obra de trabalhadores em determinados setores, para, depois, serem iniciadas as capacitações.

Inicialmente, serão beneficiados os moradores dos municípios de Serra Talhada, Petrolina, Araripina e Afogados da Ingazeira, uma vez que foi identificada uma concentração de empresas específicas do setor vidreiro. Serão oferecidos os cursos “Boas Práticas de Corte e Lapidação de Vidros” e “Automação nas Técnicas com Vidro”, que devem ser iniciados entre abril e maio deste ano. Ao todo, serão investidos mais de R$ 62 mil para a capacitação.

Estiveram presentes secretários de Estado; os deputados estaduais Isaltino Nascimento (líder do Governo), Rogério Leão, Waldemar Borges, Laura Gomes, Lucas Ramos, Ricardo Costa, Diogo Moraes e Rodrigo Novaes; e os deputados federais Kaio Maniçoba, João Fernando Coutinho, Fernando Monteiro e Gonzaga Patriota.

Fotos: Aluísio Moreira/SEI

Cidade de Bezerros volta a ser abastecida pela rede de distribuição de água

Após um pouco mais de dois meses de colapso, a cidade de Bezerros, no Agreste, passa a ser abastecida novamente pela rede de distribuição de água. A obra da Transposição do Rio Sirinhaém para o Sistema Brejão foi executada em tempo recorde pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e entrou na fase de testes ontem (23) à tarde. O empreendimento estava previsto para ser concluído em julho deste ano, mas já está operando e voltou a fornecer água pelas tubulações. O bairro do Cruzeiro foi o primeiro a receber água nas torneiras. Para retirar Bezerros do colapso, o governo de Pernambuco investiu R$ 2,1 milhões para executar a obra emergencial, iniciada no dia 13 de janeiro deste ano.

A cidade estava sendo atendida por estações de abastecimento, tipo chafarizes, que eram supridas com a água retirada do volume morto da Barragem Brejão - manancial que fornecia água para Bezerros - que está com menos de 2% da sua capacidade total. A previsão era que Brejão só teria água para manter essa operação apenas por mais dez dias. "Foi preciso muito esforço e empenho dos técnicos da Compesa para finalizar essa obra antes do prazo e livrar a cidade da situação do colapso total, em função da estiagem que já dura seis anos no estado. Agora estamos na fase de testes, momento que serão feitos ajustes e vamos acompanhar como se comporta a operação do sistema", explica o diretor Regional do Interior da Compesa, Marconi de Azevedo.

Para antecipar o início da operação, a obra foi executada em jornada de trabalho estendida, inclusive, nos finais de semana. A Compesa também utilizou um conjunto de motobombas do próprio almoxarifado para realizar a captação de água na bacia do Rio Sirinhaém, no município da Barra de Guabiraba. Para reabilitar o Sistema Sirinhaém/ Brejão, ainda foi implantada uma subestação elétrica e realizada a recuperação da Estação Elevatória de Água Bruta do Rio Sirinhaém. De lá, a água segue por uma adutora com cerca de nove quilômetros de extensão até a Estação Elevatória Brejão, na cidade de Sairé, onde é bombeada até a Estação de Tratamento de Água (ETA) Bezerros.

O sistema está contribuindo com a vazão de 110 litros de água por segundo para o abastecimento de Bezerros. "Após a fase de pré-operação, que deve durar cerca de dez dias, vamos estudar o novo calendário de abastecimento para Bezerros e divulgá-lo para a população", informa o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Ricardo Malta.

Tratamento - A ETA Bezerros também está sendo modernizada e ampliada para aumentar a sua capacidade de tratamento de 160 l/s para 370 l/s, com a construção de novas unidades de filtração, adaptações no canal de chegada de água bruta e na unidade de decantação, além da implantação de novas instalações para desinfecção. A obra já está 50% concluída e é executada com o investimento de R$ 8,5 milhões do Governo Federal, Governo do Estado e Compesa. A previsão é que esta ampliação seja concluída em dezembro deste ano. 

ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada nas empresas e pede seu veto

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nesta quinta-feira, 23/03, nota pública onde manifesta sua posição oficial sobre os efeitos que o  Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer.  

Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
                        A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.  
                        É certo que, atualmente, o Estado Brasileiro já vive um estágio de hiperterceirização, com mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, o que equivale a cerca de 27% do número total de trabalhadores com contrato de trabalho formalizado. Com a aprovação do PL nº 4.302/1998, a regra será o trabalhador ser terceirizado, invertendo toda a lógica bilateral-protetiva do Direito do Trabalho.
                        Ao contrário do alegado pelos seus defensores, o incremento da terceirização agravará a crise econômica vivenciada pelo nosso país e contribuirá sobremaneira para o aumento dos índices de desemprego no Brasil, hoje em torno de 13 milhões de pessoas, pois se sabe que os trabalhadores terceirizados enfrentam uma maior rotatividade no emprego, com tempo médio de permanência no trabalho de 2,6 anos, enquanto os trabalhadores diretos ficam, em média, 5,8 anos no mesmo posto.
                        É público e notório que a terceirização, de um modo geral, tem causado a degradação das relações de trabalho no Brasil, com redução significativa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade do emprego. A estratégia de otimização dos lucros mediante a terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho. A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada, entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda maior concentração de renda no nosso país.
                        Dentre seus principais efeitos danosos para os trabalhadores brasileiros encontram-se o descaso com as condições de saúde e segurança no trabalho, a redução de direitos, a exigência de jornadas excessivas ou superiores aos limites legais, a maior rotatividade no emprego e a dispersão e falta da representatividade sindical.
                        Os acidentes e as mortes no trabalho são a faceta mais terrível da terceirização no país. Dados estatísticos comprovam que os trabalhadores terceirizados estão muitos mais sujeitos a infortúnios no local de trabalho do que os trabalhadores contratados diretamente. De cada 10 acidentes de trabalho, 8 acontecem com terceirizados; de cada 5 mortes por acidente de trabalho, 4 são de terceirizados. A falta de investimento em segurança e de treinamento e a pouca capacidade técnica e econômica das empresas contratadas são os principais fatores. Setores como o da construção civil, o petrolífero e o elétrico estão dentre os campeões de acidentes de trabalho entre terceirizados. Apenas em 2011, das 79 mortes corridas no setor elétrico, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas (dados da Fundação Comitê de Gestão Empresaria - COGE). Esses números alarmantes impactam profundamente nos cofres do Sistema Único de Saúde e da Previdência Social, gerando gastos com atendimentos hospitalares e com pagamento de benefícios previdenciários, impactando negativamente todo o sistema de Seguridade Social.
                        Além de estarem muito mais sujeitos a acidentes e mortes no trabalho, o tratamento discriminatório conhecidamente dispensado aos trabalhadores terceirizados faz com que a remuneração destes seja, em geral, bastante inferior àquela paga aos trabalhadores diretos (em média, 25 a 30% a menos), mesmo quando estes possuem a mesma qualificação acadêmica dos não terceirizados.
                       Não bastasse a remuneração bem menor, os trabalhadores terceirizados realizam uma jornada de trabalho semanal de 3 horas a mais do que os trabalhadores diretos.
                        Além de todos esses prejuízos sociais, a terceirização indiscriminada, liberada com a aprovação do PL 4.302, trará como consequência, caso não vetada, a não inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vez que com a pulverização do desenvolvimento das atividades da empresa tomadora mediante contratação de empresas terceirizadas, haverá muito menos empresas com mais de 100 funcionários, aquelas que, por força do art. 93 da Lei nº 8.213/1193, tem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência, o que gerará ainda mais exclusão social a esses cidadãos.
                        Não bastassem esses efeitos maléficos para os trabalhadores, ao permitir a terceirização sem quaisquer limites e garantias, o PL 4.302 agravará ainda mais a crise econômica e de arrecadação do Estado, pois, ao permitir a redução material de direitos e benefícios, mediante a diminuição significativa da renda do trabalhador, acarretará a redução da arrecadação de impostos. Além do mais, o projeto trará como consequência o aumento da sonegação fiscal e do não recolhimento de impostos, tendo em vista ser comum que as empresas terceirizadas, por não possuírem, em geral, uma razoável capacidade econômica, acabam por não honrar todos os compromissos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
                        A aprovação do PL 4302 também permitirá a terceirização irrestrita no serviço público, em clara burla à regra constitucional do concurso público, o que trará, sobremaneira, uma diminuição da eficiência do Estado, já tão deficiente na prestação de serviços, vez que se sabe que, em muitas das vezes, o trabalhador passa a prestar serviços para o Estado com o pagamento de alguma “dívida” de campanha, sendo seu compromisso como seu padrinho político, em detrimento do interesse público. Fora isso, há casos em que a terceirização no serviço público tem sido utilizada para irrigar campanhas de políticos como uma “troca” pelo fechamento de contratos com o Poder Público, situações que possivelmente aumentarão nesse novo cenário.
                      Assim, considerando a experiência e a forte atuação da ANPT, do MPT e dos seus procuradores no âmbito da terceirização, não há dúvidas de que a aprovação do PL nº 4.302/1998, ou seja, liberando a terceirização para quaisquer das atividades das empresas e do Estado, incrementará os índices de desemprego no Brasil, possibilitará a redução material de direitos dos trabalhadores brasileiros, dentre eles remuneração e benefícios, e, sobretudo, aumentará os índices de acidentes de trabalho, inclusive fatais, e de doenças ocupacionais no Brasil, o que representará imenso retrocesso social para nosso país, expandindo a desigualdade social presente na sociedade brasileira.
                        Ante todas essas razões, cabe à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, entidade representativa dos membros do Ministério Público do Trabalho, órgão constitucional incumbido da defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores alertar o Excelentíssimo Senhor Presidente da República das consequências nefastas que o texto do PL 4.302 acarretará ao Brasil e a seu povo, conclamando Sua Excelência a vetar integralmente o referido projeto de lei, preservando, com isso, a dignidade e a vida do trabalhador brasileiro e o valor social do trabalho, fundamentos basilares da República Federativa do Brasil.

Brasília-DF, 23 de março de 2017.



Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da ANPT

Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro
Vice-Presidente da ANPT