“Precisamos abrir a caixa preta da Previdência no Brasil”. Desta forma, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Congresso Nacional. Ele destaca que a justificativa para a Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal, é a existência de um déficit no sistema previdenciário brasileiro, contestado por diversos setores. “Temos que acessar de forma transparente os dados da Previdência e analisar se realmente a reforma é necessária”, afirma o parlamentar.
De acordo com Danilo Cabral, só a partir do estudo sobre as receitas e despesas do sistema previdenciário, sobre os cálculos atuariais, sobre o número de beneficiários e sobre as sonegações e fraudes, é que se pode propor uma Reforma na Previdência. “Por exemplo, há uma série de desonerações e renúncias fiscais que não são contabilizadas no que o governo chama de déficit”, explica.
O Governo informa haver déficit de R$ 85,8 bilhões, em 2015, no financiamento da Previdência Social. Esse valor considera apenas a contribuição direta do empregado e do empregador, contrariando o modelo previsto na Constituição Federal de 1988, que também prevê a participação do governo no seu financiamento. Pela Carta Magna, o modelo previdenciário brasileiro é parte do sistema de seguridade social, composto pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Ao analisar os dados da seguridade social como um todo, percebe-se que o déficit imediatamente se transforma em superávit.
Em 2015, as receitas da Seguridade social contabilizaram R$ 694,4 bilhões, já as despesas foram de 683,2 bilhões, portanto, contabilizando um superávit de R$ 11,2 bilhões, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Danilo Cabral destaca que também deve ser considerado o cenário econômico, que impacta diretamente nos resultados da arrecadação. “A crise econômica e a consequente diminuição no emprego afetam tanto nas contribuições previdenciárias como na arrecadação tributária, e, consequentemente, na arrecadação da seguridade social”, comenta.
Ainda segundo a Anfip, mesmo com a crise econômica, que teve início efetivamente em 2014, no ano anterior, o resultado entre a arrecadação e as despesas da seguridade social gerou um superávit de R$ 76,3 bilhões. “Vale ressaltar que, ao apresentar o déficit isolado da Previdência, o governo retira da conta o resultado das desonerações fiscais realizadas sobre as contribuições previdenciárias”, afirma Danilo Cabral.
Os dados oficiais apontam que, em 2015, o total estimado em renúncias de recursos que comporiam as contribuições para a Previdência Social em valores correntes foi de R$ 64,2 bilhões, o que representa 18% da arrecadação líquida total das contribuições previdenciárias e aproximadamente 75% do que o governo apontou como sendo o déficit previdenciário (R$ 85,8 bilhões). Além disso, foram retirados recursos da Previdência com a aprovação das Desvinculações de Receitas da União (DRU), que permitiu que até 20% das receitas previstas pela constituição para a seguridade social fossem utilizadas para outras finalidades. Somente em 2015 a DRU abocanhou R$ 63 bilhões da seguridade social. Com a sua prorrogação, em 2016, o percentual de recursos desvinculáveis aumentou para 30%.
O deputado reforça que as informações desencontradas e versões destoantes que surgem a cada dia refletem a fragilidade dos dados apresentados pelo governo e a falta de transparência no tratamento das informações sobre a Previdência. “A estratégia publicitária do governo baseada no ‘terror’ de um suposto ‘beco sem saída’ esclarece pouco ou quase nada sobre a proposta apresentada”, opina. Ele cita o exemplo da campanha do PMDB, partido do presidente Michel Temer, nas redes sociais, que relaciona um eventual fracasso na votação da PEC 287/16 no Congresso ao fim de programas sociais federais, como Bolsa Família e Fies. “É um erro político transferir um medo para a sociedade ao invés de lutar pela preservação das conquistas”, avaliou.
Danilo Cabral disse ainda que o PSB já se posicionou contrário à proposta da Reforma da Previdência da maneira que foi apresentada. O partido, segundo ele, defende que o Governo Federal flexibilize o projeto, preservando os direitos dos trabalhadores. “Há um conjunto de medidas que vão contra o conteúdo programático do PSB”, ressaltou.
A proposta para instalação da CPI da Previdência é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já colheu 30 assinaturas para a abertura do colegiado. São necessárias 27 assinaturas, de acordo com o Regimento Interno da Casa, para que o processo seja instaurado. Há pressão do Palácio do Planalto, no entanto, para que senadores voltem atrás e retirem suas assinaturas da proposição.
