Desenvolvimento de Pernambuco é destaque em evento

As ações adotadas pela administração pública pernambucana nos diversos segmentos que contribuem para o crescimento da economia e as potencialidades do Estado serão o foco do seminário “Pernambuco, Celeiro de Desenvolvimento”, realizado pelo Valor Econômico, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nesta terça-feira (9/8), em São Paulo. A abertura do evento ficará por conta do governador Paulo Câmara, que irá apresentar como a eficiência da máquina pública estadual se transformou em um vetor de atração de investimentos, um planejamento iniciado no Governo Eduardo Campos e que o gestor trabalha em continuidade.

"Pernambuco é o Estado mais preparado do Nordeste para aproveitar, de forma ágil e eficiente, a retomada do crescimento da economia brasileira. Temos infraestrutura adequada, mão de obra qualificada e um governo com credibilidade e a confiança de investidores nacionais e internacionais. Este seminário promovido pelo Valor Econômico é mais uma oportunidade que temos para mostrar nossas vantagens competitivas", defende o governador Paulo Câmara.

O objetivo do seminário, dividido em três painéis, é tratar de pilares importantes como produção, inovação e infraestrutura. No primeiro painel, o secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, Thiago Norões, vai falar sobre a “Política de Desenvolvimento e Atração de Investimentos”.

“Trabalhamos com uma gestão eficiente e que sabe dialogar com o setor privado, o que nos permite bastante otimismo, mesmo na atual situação econômica do país. Desta forma, temos muito a contribuir colocando em evidência cases de sucesso como a interiorização do desenvolvimento e o Porto de Suape”, adianta. Participam como debatedores neste painel, o presidente da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (AD Diper), Jenner Guimarães, e o diretor de Assuntos Corporativos da Unilever Brasil, Antonio Calcagnotto.

Na sequência, será a vez do painel “Oportunidades em Tecnologia e Inovação”, que vai reunir a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucia Melo; o diretor Jurídico e de Desenvolvimento de Negócios da Fiat Chrysler Automobiles (FCA) para a América Latina; Márcio Lima; e o superintendente do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), Sergio Cavalcante. Já no encerramento a pauta será “Investimentos em Infraestrutura e Logística”, que terá como palestrantes o presidente da Compesa, Roberto Tavares; o diretor de Projetos e Novos Negócios da Casa dos Ventos, Lucas Araripe; e o presidente da MSC Brasil, Elber Alves Justo.

Surge Processo Criminal contra Erb Lins, pré candidato a vice de Nerianny , em Arcoverde. Outras lideranças da oposição também estão na mira da justiça

Uma triste novidade neste período pré-eleitoral em Arcoverde. Nesta semana, veio à tona através das redes sociais, que o pré-candidato a vice-prefeito, Erb Lins, é alvo de um processo penal na justiça. Erb Lins Alves, que é empresário no ramo de supermercado, responde criminalmente por fraude em licitação (Processo Nº 0000092-74.2013.8.17.1100).

Além do pré-candidato a vice, Erb Lins,  os principais líderes do grupo de oposição em Arcoverde –o deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB), marido da pré-candidata a prefeita, Nerianny Cavalcanti (PTB); e o cunhado dela, deputado estadual Júlio Cavalcanti (PTB) – também estão envolvidos em sérios problemas judiciais.

A Ação Penal Nº 0000092-74.2013.8.17.1100, na qual Erb Lins já é considerado réu, o empresário e pré-candidato é acusado pelo Ministério Público de crimes previstos na Lei de Licitações. Há cerca de quinze dias, na última semana de julho, o juiz da Vara Única da Comarca da Pedra acatou a denúncia do Ministério Público. Se for condenado, Erb Lins Alves pode cumprir uma pena que varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de prisão. A ação penal é pública, quem quiser conferir basta entrar no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco ( tjpe.jus.br ) e consultar através do número do processo (0000092-74.2013.8.17.1100).

O deputado estadual Júlio Cavalcanti (PTB) também está na mira da justiça. Na última semana de julho, ele foi intimado pela Juíza Luciana Maranhão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, para apresentar defesa no Processo Nº 0002645-45.2016.8.17.2990. Júlio responde por supostas irregularidades na contratação de shows com recursos de emendas parlamentares.

O caso mais grave, envolvendo máculas judiciais do time da oposição de Arcoverde, entretanto, é do atual Deputado Federal Zeca Cavalcanti (PTB).  Ex-Prefeito do município, por diversas acusações de irregularidades durante a sua administração, Zeca Cavalcanti é investigado em 9 (Nove) Inquéritos Penais no Supremo Tribunal Federal (Inq 4044;  Inq 4095;  Inq 4083;  Inq 4082;  Inq 4084;  Inq 4120;  Inq 4240;  Inq 4257;  Inq 4236 ). Todos os inquéritos são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão no site do Supremo Tribunal Federal (HTTP://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoParte.asp).  

No total, Zeca Cavalcanti coleciona a assombrosa soma de estar respondendo ou já ter respondido a mais de 40 processos nas Justiças Federal, Estadual e Tribunais de Contas. Para lamento dos arcoverdenses, ele aparece em notícias publicadas pela imprensa e na internet sobre parlamentares com grande número de processos. Por exemplo, entre os parlamentares que votaram contra a abertura do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, ele apareceu como segundo colocado, em todo o Brasil, na lista dos deputados com maior número de pendências judiciais, somando 16 processos.

Foto: Internet

Miguel: "Enquanto uns estão afastando as pessoas, nós unimos Petrolina"

Num encontro, na noite desta quinta (04), com estudantes e técnicos agrícolas, o pré-candidato a prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, voltou a defender a união das forças políticas para resgatar o caminho do desenvolvimento da capital do São Francisco. O socialista esteve acompanhado na agenda pela companheira da futura chapa, Luska Portela, do deputado federal Guilherme Coelho, do senador Fernando Bezerra e de lideranças políticas e comunitárias do Sertão.

Miguel destacou a oportunidade que se abriu para Petrolina com a aproximação de forças que eram antes adversárias e agora estão no mesmo palanque. O socialista ressaltou que isso comprova quem realmente tem o melhor projeto para a cidade e para a população. "Por que tantas pessoas que ajudaram a construir Petrolina, tanta gente boa está vindo para o lado de cá? A resposta é que temos o melhor projeto, fruto de muitas conversas com a população. E enquanto alguns estão afastando as pessoas, nós estamos unindo Petrolina."

O deputado Guilherme Coelho referendou a opinião de Miguel, ressaltando que decidiu se unir na pré-campanha após avaliar o conjunto de qualidades de cada postulante a prefeito de Petrolina. "Quando eu fui analisar os candidatos, eu vi em Miguel a pessoa que tem o compromisso de levar essa cidade adiante. Eu também me vi em Miguel, quando fui prefeito aos 26 anos e senti nele a mesma vontade de querer mudar Petrolina." 

Miguel segue intensa agenda de pré-campanha nesta sexta-feira (05). O socialista terá reuniões com agentes municipais de trânsito, com moradores de comunidades do Loteamento e um debate com profissionais da área agronômica.

Municípios pernambucanos são acionados na justiça por falta de políticas públicas para conter trabalho infantil‏

A falta de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil motivou um pacote de ações civis públicas em face de dez municípios pernambucanos. Altinho, Brejo da Madre de Deus, Ibirajuba, Itaíba, Jurema, Machados, Poção, Quipapá, Sanharó e São Bento do Una foram acionados judicialmente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco para regularizar a situação. 

Os municípios já estavam sendo investigados pelo MPT e se recusaram a assinar Termo de Ajuste de Conduta com o órgão, o que seria um reconhecimento ao problema e, ao mesmo tempo, um sinal de solução para eles. 

“Em linhas gerais, a grande maioria dos procedimentos surgiu de denúncias feitas pelo Ministério do Trabalho que, durante as ações fiscais, verificou crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho. Foram feitas requisições de documentos por nossa parte e buscadas alternativas administrativas para solucionar a questão. No entanto, diante da recusa dos municípios, não restou alternativa ao MPT que não ajuizar as ações”, disse o procurador. 

De acordo com o procurador do Trabalho à frente dos casos, José Adílson Pereira da Costa, as ações civis públicas pedem que a justiça condene os municípios a cumprir uma série de obrigações, sob pena de multa de vinte mil reais por obrigação descumprida, por mês de atraso no cumprimento (em relação ao prazo) e de cinco mil reais por criança ou adolescente prejudicada. 

Entre os pedidos feitos pelo MPT ao judiciário, está o de que os municípios garantam, no próximo orçamento municipal, e nos que lhe sucederem, verbas suficientes para implementação do(s) programa(s) municipal(is) de erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente, bem como para atendimento específico das famílias dessas crianças e adolescentes, especialmente que trabalhem em feiras livres, mercados, matadouros, ruas e logradouros; realizem, no prazo de 90 dias, o diagnóstico do trabalho infantil, identificando as crianças encontradas em situação de trabalho, em especial nas feiras, mercados, matadouro, ruas e logradouros, com dados suficientes para a identificação da situação de cada uma delas. 

O MPT pede ainda que eles implementem, no prazo de 90 dias, as ações socioeducativas e de convivência com padrões mínimos de qualidade (infraestrutura, recursos humanos), bem como capacitar os monitores dos programas; propiciem o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como do CRAS e CREAS, dotando-os de estrutura adequada (física, de pessoal e equipamentos), também no mesmo prazo. 

Feiras livres 

Uma das principais providências pedidas pelo MPT é que a justiça obrigue as prefeituras a fazer o controle das feiras. Os municípios devem realizar cadastro e identificação dos concessionários/permissionários/autorizatários que atuam nas feiras, mercados e matadouros, mantendo a lista atualizada. 

Em 90 dias, eles deverão incluir e aplicar nos regulamentos desses espaços a penalidade de cassação da licença de permissão de uso ou concessão ou outro tipo de autorização para explorar atividade econômica a qualquer pessoa física ou jurídica que explorar mão de obra de menores de 18, quando a atividade for ilícita ou proibida. 

Dano Moral Coletivo 

O MPT ainda pediu que cada um dos municípios pague indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de cinquenta mil reais, proporcional à gravidade do dano causado e à ilicitude de suas práticas frente aos direitos das crianças e adolescentes.

Acordos com municípios

Nesta semana, o município de Sertânia assinou acordo junto ao MPT para combater o trabalho infantil nas feiras, juntando-se a Cachoeirinha, Passira, Pesqueira, São José do Egito, Triunfo e Vertentes, que também firmaram termo de ajuste junto ao órgão.

Convenção política: mais de 10 mil pessoas consagram Madalena candidata a prefeita em Arcoverde pelo PSB

Não teve lugar para quem quis. Foram mais de 10 mil pessoas na maior convenção da história de Arcoverde. Madalena Britto (PSB) e Wellington Araújo (PMDB) foram homologados como candidatos a prefeita e vice-prefeito, neste domingo (31) de julho, no Esporte Clube.

Com a participação de militantes do PSB, PMDB, PSD, DEM, PC do B, PMB, PP, PHS, PSDB, SOLIDARIEDADE, PRP e PRTB, a onda verde tomou conta do local desde às 14h. O Esporte ficou pequeno para tanta animação. Estiveram presentes também o Ministro de Minas e Energia, Fernando Filho; o senador Fernando Bezerra Coelho; o chefe de Gabinete do Estado, João Campos; o deputado estadual Eduíno Britto, o governador Paulo Câmara e os cerca de 110 pré-candidatos a vereador.

“Fiz questão de vir aqui,, hoje, para dar segurança ao povo, e dizer, que não vai faltar apoio para Arcoverde, em Brasília, comigo, como ministro, com o senador Fernando Bezerra Coelho e no Estado com o Governador Paulo Câmara. As nossas parcerias vão continuar firmes”, garantiu o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho (PSB).

Em seguida, o pai falou emocionado sobre as qualidades da prefeita Madalena. “Ela que carrega a força, a coragem e a doçura de uma mulher firme e responsável, tem o meu apoio. Sei que fui eleito senador graças ao povo de Arcoverde e aos esforços de Madalena. A ela minha gratidão. Terei o prazer de chegar em Brasília para o Presidente da República e dizer: Essa é a melhor prefeita de Pernambuco.”, pontuou o senador Fernando Bezerra (PSB).

A multidão não arredou o pé do evento, que se transformou numa verdadeira festa com gritos de guerra, coreografias e todos entoando em uma só voz o nome da candidata das mãos limpas. “Nós temos uma história na política e o povo de Arcoverde sabe onde tá o palanque da mentira e o da verdade. Administramos de frente para o povo com muita franqueza e muita seriedade.”, enfatizou Madalena.

O filho do saudoso, ex- governado Eduardo Campos, João Campos (PSB) também deixou o recado: “Prefeita, a senhora quando precisar pode me ligar, porque estarei aqui a sua disposição. Acredito no seu projeto e quando a gente confia só pode estar do lado. Estamos juntos, e como dizia Eduardo, vamos pegar no serviço de dia e de noite”, disse.

O deputado estadual Eduíno Brito (PP), que retirou sua candidatura em prol da aliança com Madalena, reafirmou o seu apoio e falou da integridade da vida pública da gestora. “Uma professora, que trabalhou sempre pelos mais necessitados. Assim foi em todas as  épocas da vida dela, como por exemplo, quando ela ajudou as pessoas da Rua Lixo”, ressaltou.

O Governador Paulo Câmara (PSB) fez questão de prestigiar Arcoverde neste momento em que a união faz a diferença.“Conheci Madalena em 2014, quando ela teve coragem e acreditou no nosso projeto. De lá pra cá, nossas parcerias só crescem. Para cá, é só passar o dinheiro, porque, aqui, a prefeita tem bons projetos, sabe empregar os recursos e presta contas. Ela atua com disciplina e seriedade. Não é à toa que estamos do lado dela e ela é conhecida como a prefeita das Mãos Limpas.”, enfatizou Câmara, que neste domingo (31), passou por apenas duas convenções, Arcoverde e Salgueiro.

“Nós fazemos política com “P” maiúsculo, exaltamos propostas e ações positivas. Não ficamos fazendo essa política vergonhosa, de baixarias. Nosso povo merece uma campanha de luta sim, mas com muita humildade, onde a mentira não vencerá a verdade. Por isso, estamos num novo tempo, onde o respeito está em primeiro lugar. E vamos juntos, com muita integridade até a vitória”, finalizou Madalena após quatro horas de de uma festa verde, verde da verdadeira esperança.

Fotos: David Mayer

Governo Federal autoriza o aporte de R$ 789,9 milhões para ações emergenciais

O Governo Federal autorizou, por meio de Medida Provisória, a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 789.947.044,00 para as ações emergenciais coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Nacional. Os recursos vão garantir o atendimento às demandas de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastres. A MP foi publicada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial da União.

Mais de R$ 260 milhões serão alocados em ações para mitigar os efeitos da estiagem na região semiárida e garantir o abastecimento de água à população. Os aportes irão contemplar a construção de adutoras, perfuração e instalação de poços e o fornecimento de água por carro-pipa. Também serão destinados recursos à aquisição de equipamentos, a exemplo de dessalinizadores e bombas hidráulicas. Os projetos foram definidos como prioridade pelos governos dos estados beneficiados, dentre eles, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O Ministério da Defesa, por meio do Exército Brasileiro, também receberá aporte financeiro para perfurar e instalar poços. O objetivo é otimizar a Operação Carro-Pipa federal ao reduzir a distância entre a coleta de água e o abastecimento de comunidades afetadas pela seca.

O crédito orçamentário para as ações de resposta em caso de desastres naturais é de aproximadamente R$ 390 milhões. Já os investimentos em reconstrução giram em torno de R$ 137 milhões.

Candidatos devem ficar atentos às cotas para campanhas políticas nas redes sociais

Após a Reforma Eleitoral, sancionada em 2015, os candidatos estão procurando maneiras mais acessíveis para fazer campanha eleitoral, já que os custos foram reduzidos. Com esse cenário de corte de gastos, a internet e as redes sociais são pautas sempre discutidas nas reuniões de estratégias políticas. Portanto, não é permitido utilizar as redes sociais para a realização de cotas a fim de arrecadar verbas para a campanha, mas está liberado ao candidato ter perfil e páginas oficiais nas Redes Sociais, com o objetivo divulgar suas prioridades de Governo. Lembrando, que o candidato pode usar todos os recursos do Facebook, Fanpage ou grupos, desde que eles sejam gratuitos.

O uso das mídias sociais na campanha eleitoral só faz sentido se houver consciência por parte do candidato e de sua equipe, que questionamentos levantados através desses canais precisam ser respondidos, para que haja interação entre as partes envolvidas. O eleitor digital exige uma resposta para suas indagações e o silêncio por parte do candidato é um sinal imediato de desrespeito para com esse eleitor.

O advogado eleitoral Emílio Duarte lembra que nenhuma propaganda paga será permitida até o dia 16. “As campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações da  minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), aprovada no ano passado”, esclarece Duarte.

Terminado o período das Convenções dos Partidos, estes devem ser constituídos e registrados junto à Justiça Eleitoral e os comitês financeiros se encarregarem da prestação de contas do período eleitoral. Mesmo após a realização de várias convenções, a propaganda eleitoral ainda não está autorizada, apenas no dia 16 de agosto.

Nota TCE sobre Concursos Públicos‏

Tendo em vista os muitos questionamentos a respeito do Ofício Circular n.º 006/2016, enviado pelo Tribunal de Contas aos 184 municípios pernambucanos, tratando da suspensão de concursos públicos por parte das administrações municipais, o TCE esclarece:

1 - O Ofício do Tribunal de Contas recomenda a suspensão dos concursos públicos em andamento. Concursos públicos homologados até 21 de julho de 2016 (data de expedição do ofício circular) se constituem em procedimentos concluídos e, portanto, não passíveis de suspensão. No entanto, as nomeações só poderão ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

2- A suspensão dos concursos não indica “anulação”. Os concursos suspensos poderão ter continuidade em 2017, desde que cumpridos os requisitos legais e após análise das futuras gestões.

3 - A decisão inicial de recomendar a suspensão dos concursos em    andamento baseou-se em diversos fatores que, concomitantemente ou de forma isolada, vedam a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato das atuais gestões municipais, tendo em vista que a simples homologação é ato que tende a aumentar despesas com pessoal (nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 - LRF).  Adicionalmente, a Lei das Eleições em seu art. 73, inciso V, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos.

4 - Os gestores municipais que não acatarem a recomendação do TCE-PE e prosseguirem com os processos de admissão terão os procedimentos e as condutas avaliadas quando do julgamento das respectivas contas anuais de gestão, exercício de 2016, sem prejuízo de que  este Tribunal adote cautelarmente medidas de suspensão de concursos em andamento, nos termos da Resolução TC n.º 15/2011.