A
Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à
Constituição 241/16, que cria limite para os gastos públicos federais
durante 20 anos, realizou nesta segunda-feira (12) mais uma audiência
para debater a matéria. A PEC cria o novo regime fiscal que limita as
despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela
inflação oficial.
Presidente
do colegiado, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), lembra que a PEC tem o
objetivo principal de conter as despesas federais. “Precisamos
estabelecer metas e gastarmos apenas o que arrecadamos, e assim,
paulatinamente resgatarmos o crescimento do Brasil, a volta da
credibilidade e fomentar a economia.”
Para
o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
Ernesto Lozardo, a proposta em discussão é um elemento fundamental na
economia, na medida em que define um teto de gastos e estabelece a
eficiência de gastos e representa um ponto de partida para outras
reformas.
Lozardo
ressaltou que os setores da economia estão sem espaço para a retomada
rápida do crescimento. “Hoje vemos as famílias, as empresas e o governo
altamente endividados e sabemos que o País não cresce com gasto público.
Ele cresce com investimento e produtividade”, alertou ao criticar o
estímulo ao consumo de maneira muito rápida como modelo de crescimento,
ocorrido nos últimos anos.
O
alto nível de endividamento das famílias, que corresponde a cerca de
45% da renda familiar, também recebeu destaque na fala do presidente do
IPEA. Ainda segundo ele, os jovens são os que mais sofrem com o
desemprego atualmente. “A crise condena a faixa etária de 15 a 24 anos a
essa realidade.”
Murilo
Portugal, presidente da Febraban, considera a proposta inteligente e
apropriada para o atual momento da economia brasileira. “O teto
constitui ajuste fiscal gradual. Não haverá nenhum corte de despesa.”
Ele acredita que a PEC é fundamental para auxiliar o Brasil a sair do
processo recessivo em que se encontra, com o aumento da taxa de
crescimento e da geração de emprego. “A vulnerabilidade da nossa
economia vai aumentar de forma crescente caso não seja tomada correção
de rumos”, acrescentou.
Para
Portugal, o teto de gastos tem vantagens porque foca na parte do
orçamento que está mais diretamente sobre o controle do Governo. Ele
afirmou, ainda, que a proposta do Novo Regime Fiscal preserva
completamente a competência do Congresso Nacional e do orçamento
público. “É uma regra plenamente compatível com o papel de estabilização
da política fiscal, além de contribuir para melhorar a eficiência do
gasto público.“
Estudo
do Fundo Monetário Internacional, apresentado por Murilo Portugal,
chegou à conclusão que os 26 países de um total de 57 que adotaram o
teto de gastos tiveram resultados melhores para controlar as contas
públicas.
Também
presente na reunião, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou
que o ajuste realmente é necessário, mas sem que prejudique as políticas
sociais conquistadas nos últimos anos. “Sabemos que o corte deve ser
feito nas despesas, mas não podemos ignorar avanços essenciais para
garantir recursos fundamentais para desenvolvimento da Saúde e Educação
no País.” Segundo o parlamentar, há consenso sobre a necessidade de
realização de algum ajuste fiscal e de que este ajuste não traga como
consequência o aumento da carga tributária. “Mas ainda divergimos sobre
por onde começar o corte nas despesas e isso precisa ser discutido à
exaustão pela Câmara”, acrescentou.
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