A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Pesqueira a rejeição da prestação de contas do ex-prefeito do município, João Eudes Machado Tenório, referente ao ano de 2006. Também foi imputada ao ex-gestor uma "Nota de Improbidade Administrativa" e a obrigação de restituir aos cofres públicos a importância de R$ 55.688,89, atualizada monetariamente.
A relatora do processo, conselheira Teresa Duere, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, para quem a Prefeitura de Pesqueira realizou terceirização de mão-de-obra nas áreas de educação, saúde e assistência social, "configurando burla ao concurso público e ato de improbidade administrativa". Além disso, afirma o voto da conselheira, o município pagou indevidamente à Oscip Interset uma taxa de administração no valor de R$ 55.688,89, quantia que terá que ser restituída ao erário.
Os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas para que este encaminhe as principais peças processuais ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal e à procuradoria Regional do Trabalho para as providências legais cabíveis. (Blog de Jamildo - Com informações do TCE)
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