Armando
Monteiro chama atenção para o fim da guerra fiscal e construção de novas bases na relação
entre União, estados e municípios
Brasília
–
A comissão de especialistas criada pelo Senado para propor novas regras nas
relações fiscais entre a União, os estados e os municípios entregou ao
presidente da Casa, senador José Sarney, um documento com o resultado do
trabalho. No texto, são apontadas mudanças que deverão ser feitas por meio de três
propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de leis complementares, alteração
no Código Penal e projetos que já tramitam no Senado.
O senador Armando Monteiro,
que acompanhou a entrega do documento, disse que é necessário reconstruir as
bases do federalismo brasileiro. “Hoje temos um federalismo predatório,
precisamos de um federalismo cooperativo”, explicou o senador. Ele lembrou, ainda,
que para discutir recursos é preciso rever também competências.
Entre as propostas elaboradas
pelo grupo está a que trata da renegociação das dívidas de estados e
municípios. Para atenuar os encargos sobre as dívidas, os entes federativos
deixariam de pagar o IGP-DI mais juros de até 9% ao ano e passariam a utilizar
do IPCA mais juros de 4% ano.
“Esses encargos reduzem
sensivelmente o espaço fiscal dos estados para os investimentos e
contrapartidas”, afirmou o senador Armando Monteiro.
Outra proposição
extremamente relevante é a que promove a redução gradual das alíquotas
interestaduais dos bens e mercadorias e sua convergência, no prazo de oito anos,
para o percentual uniforme de 4%.
Além disso, foi apresentado pelo
grupo proposta de criação do Conselho Nacional do ICMS (Conaci) em substituição
ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Será mantida a regra da
tomada de decisões por unanimidade, admitindo-se, no entanto, em alguns casos, deliberações
por dois terços dos membros.
“Essas proposições têm como
objetivo eliminar o espaço da guerra fiscal e recuperar a funcionalidade do
ICMS, com benefícios para competitividade da economia”, salientou Armando Monteiro.
As propostas da comissão
serão analisadas a partir de agora pelos senadores.
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