Presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, diz que a emenda não pode retroagir. OAB anuncia ação contra a posse dos vereadores.
Em rota de colisão com o Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que, pelo entendimento da Corte, propostas de emenda constitucional, como a dos vereadores (a PEC dos Vereadores), não podem valer para a atual legislatura. Também ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de suplentes.
De acordo com Ayres Britto, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que “emenda constitucional não retroage”. “Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, disse o ministro.
A PEC dos Vereadores, aprovada anteontem em segundo turno pela Câmara dos Deputados e promulgada ontem pelo Congresso, cria 7.709 vagas de vereadores. (Jc - Política 24/09/09)
De acordo com Ayres Britto, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que “emenda constitucional não retroage”. “Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, disse o ministro.
A PEC dos Vereadores, aprovada anteontem em segundo turno pela Câmara dos Deputados e promulgada ontem pelo Congresso, cria 7.709 vagas de vereadores. (Jc - Política 24/09/09)
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