Arcoverde: Procuradoria Municipal divulga nota de esclarecimento sobre a destinação dos valores do Precatório do Fundef

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Procuradoria Municipal, divulga nota de esclarecimento sobre a destinação dos valores do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF. Confira abaixo a nota na íntegra.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação as notícias veiculadas por blogs e rádios locais de que a atual gestão Municipal de Arcoverde, através de sua Prefeita Constitucional, Madalena Britto estaria com a intenção de prejudicar os Professores da rede pública, com destinação dos valores do Precatório do FUNDEF somente para realização de obras, esclarecemos a população e aos profissionais do magistério Municipal que as notícias são falaciosas e tem cunho meramente político, com o objetivo de jogar o povo contra a Gestão. 

Importante destacar que os valores do precatório já estão à disposição da Justiça Federal de Arcoverde, no entanto, ainda não foram disponibilizados para o Município de Arcoverde, pois a ação judicial ainda aguarda a conclusão dos recursos apresentados pela União, ou seja, não há qualquer valor que já possa ser utilizado pela atual gestão para qualquer fim.

A bem da verdade, o Município de Arcoverde não possui a intenção de deixar de reconhecer qualquer direito dos professores. Assim, havendo previsão legal ou determinação decorrente de decisão judicial definitiva, cumprirá de imediato, entretanto, vale salientar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal (MS n.º 35.675), o Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 1824/2017), e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através da Recomendação Conjunta n.º 002/2018, pede aos Municípios que apliquem as verbas do FUNDEF, exclusivamente, na educação, não havendo, todavia, obrigação de destinação de 60% do valor do Precatório para pagamento de remuneração de qualquer natureza para os Professores, sob pena, inclusive dos gestores Municipais sofrerem punições em razão da potencial afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto constitucional de Remuneração.    

Por fim, a Prefeitura Municipal de Arcoverde repudia as falsas informações que foram divulgada e a tentativa de terceiros de se beneficiarem no ano eleitoral, ratificando que continuará trabalhando diuturnamente em prol do segmento educacional, independentemente dos valores do mencionado precatório, propiciando condições cada vez melhores ao ensino público, capacitando e valorizando os profissionais do magistério, com o pleno respeito aos direitos merecidamente conquistados por essa importante categoria, e ampliando a estrutura da rede, de modo a manter o ensino público municipal da nossa cidade, como referência para todo o Estado de Pernambuco.