A Renascer Indústria Têxtil LTDA. se comprometeu a regularizar uma série de condutas trabalhistas, por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado no dia 10 de maio, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. Entre as várias obrigações assumidas pela empresa está a de registrar imediatamente todos os funcionários. A autora do TAC é a procuradora Vanessa Patriota da Fonseca.
Ao todo, o documento tem 30 cláusulas. Elas versam sobre, além da questão do registro em carteira profissional, a segurança no local de trabalho. Segundo a procuradora, a empresa deve capacitar e orientar os empregados no uso das máquinas e equipamentos, evitando assim acidentes de trabalho.
“Vale lembrar que os equipamentos de proteção individual [EPI] devem ser fornecidos pela empresa”, complementa. Também consta no documento a responsabilidade da empresa em submeter os trabalhadores aos exames médicos admissionais e periódicos determinados pela legislação.
O TAC abrange ainda questões de abuso de poder, assédio moral e remuneração de trabalho insalubre. Há ainda menção à regularização da jornada de trabalho, em especial à realização de horas extras, que não devem ser habituais nem superar as duas horas por dia, de acordo com a lei.
A investigação do MPT teve início em maio de 2017, após denúncia anônima. Caso haja descumprimento do TAC, em todo ou em parte, a empresa fica sujeita à multa fixa de cinco mil reais por norma desrespeitada e mil reais por cada trabalhador prejudicado.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou o Ministério Público do Trabalho ficam responsáveis pelo controle e fiscalização do TAC. Qualquer cidadão também pode denunciar alguma desobediência sobre as condições firmadas, pelo site: http://www.prt6.mpt.mp.br/servicos/denuncias.
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