Mais de 170 proposições foram aprovadas em plenário e em caráter
conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),
na Câmara Federal, neste primeiro semestre. O deputado federal Jorge
Côrte Real (PTB-PE) faz um balanço dos trabalhos realizados em Brasília
e comemora os resultados positivos. Foram aprovados 107 projetos de lei,
5 propostas de emenda à Constituição (PECs), 22 medidas provisórias
(MPs), 2 projetos de lei complementar, 28 projetos de decreto
legislativo e 9 projetos de resolução.
Para o parlamentar, nas discussões da casa tiveram destaque os projetos
de lei aprovados como, o texto do novo Código Florestal (Lei 12.651/12)
e a criação da previdência complementar para os servidores civis da
União (Funpresp) – Lei 12.618/12. A PEC do Trabalho Escravo e a que
assegura ao servidor aposentado por invalidez o direito à paridade, além
da Medida Provisória 552/11, que prorroga por mais um ano, até dezembro
de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para importação e
venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão
comum.
Côrte Real lembra que as discussões têm sido proveitosas, pois
aprimoram os debates e consequentemente o resultado final das
proposições. Mas frisa que há muito por fazer no legislativo federal.
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