O Ministério
Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, nos autos de Ação Civil
Pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da
Fonseca, conseguiu garantir o cumprimento da lei de cotas (nº
8.213/91) na Celpe (Grupo Neoenergia). Por meio de acordo judicial,
firmado nesta segunda (18), a empresa está obrigada a contratar
trabalhadores com deficiência. O processo teve início em novembro
de 2011.
Atualmente, a
empresa precisa contratar cerca de 30 trabalhadores com o perfil. Até
31 de dezembro de 2013 já deve ter admitido 20 pessoas. O restante
da cota deverá ser cumprido até julho de 2014. Caso descumpra o
acordado, a Celpe está sujeita ao pagamento de multa de cinco mil
reais por trabalhador com deficiência não contratado.
De acordo com
Vanessa, o prazo para a admissão dos funcionários foi negociado de
modo que a Celpe possa selecionar os candidatos e encaminhá-los para
cursos aprendizagem, com o objetivo de qualificá-los.
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