O governador Eduardo Campos encaminhou hoje (21) à Assembléia Legislativa de Pernambuco, o Projeto de Lei que prevê a prorrogação por mais um ano da redução de 25% ou 17% para 12% da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação –ICMS para veículos novos.
O desconto, vigente desde 2002, vale para as operações internas e de importação, promovidas pelos respectivos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias no Estado e realizados com veículos motorizados novos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado – NBM/SH.
A mensagem assinada pelo governador diz que “o objetivo do Governo do Estado é evitar um aumento significativo no preço dos carros e motos, o que causaria uma queda na venda dos veículos e diminuição na arrecadação do imposto estadual”.
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