Para marcar o dia 28 de janeiro, instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realiza audiência pública para propor a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) no estado. O evento será na quinta-feira (28), às 10h, na sede do órgão.
Por meio da procuradora do Trabalho Débora Tito, a organização convidou representantes de diversas instituições públicas para a audiência, com o intuito de articular estratégias coletivas de enfrentamento ao trabalho escravo no estado de Pernambuco, que devem ser realizadas com a criação da Coetrae.
Dentre as entidades convocadas a participar do evento estão Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE); Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra6); Advocacia Geral da União (AGU); Defensoria Pública da União (DPU); Polícia Federal (PF); Polícia Rodoviária Federal (PRF); e as Secretarias Estaduais de Defesa Social (SDS); de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (SEMPETQ); de Justiça e Direitos Humanos (SJDH); de Agricultura e Reforma Agrária (SARA); bem como a Procuradoria-geral do Estado de Pernambuco (PGE).
Data
O dia 28 de janeiro foi escolhido como data Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados no ano de 2004, quando apuravam denúncia de trabalho escravo na zona rural de Unaí (MG). Nenhum dos nove réus indiciados pelo crime foi julgado até o momento.
Números
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, em relatório provisório disponibilizado em dezembro último, que cerca de mil pessoas foram resgatadas de situação de trabalho análoga à escravidão em todo o País. Em 2014, segundo dados do órgão, 1.674 trabalhadores foram libertados do trabalho escravo. Desde que o grupo foi criado, em 1995, cerca de 50 mil pessoas foram resgatadas.
Legislação
Deve ser votado, em fevereiro deste ano, o projeto de lei nº 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho é contra o projeto de lei e realiza abaixo-assinado através do link http://goo.gl/yhnZNU.
A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, restringindo o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores que praticam essa espécie de exploração. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.
Em 15 de dezembro, o Senado Federal incluiu o texto na pauta de votação do plenário, em regime de urgência. Após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, Jucá, também relator do texto, anunciou o adiamento da votação.
Atuação
O combate à atividade ilegal é uma das áreas de operação do MPT, realizado por meio da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), que fomenta estratégias articuladas e integradas de intervenção institucional para erradicação do trabalho escravo, enfrentamento do tráfico de seres humanos e proteção do trabalhador indígena.
Promovendo a data, o MPT busca atrair a atenção do Estado e da sociedade civil para uma das mais antigas e cruéis formas de exploração do trabalhador, com o objetivo de erradicar a escravidão contemporânea. A denúncia é uma das principais ferramentas contra o crime, e pode ser feita anonimamente pelo do site do MPT em Pernambuco – www.prt6.mpt.mp.br.
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