sexta-feira, 22 de março de 2013

Cerâmica Porto Rico faz acordo com MPT e regulariza jornada

Diretamente, foram beneficiados 299 funcionários

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Cerâmica Porto Rico, nesta quarta-feira (20), regularizando problemas relacionados jornada de trabalho. Diretamente, foram beneficiados 299 funcionários. O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, tem validade em todo o território nacional.

Imediatamente, a empresa tem por obrigação se abster de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite legal de duas horas diárias; conceder o intervalo interjornada e o repouso semanal remunerado; bem como manter a cópia do TAC no Livro de Inspeção do Trabalho.

O descumprimento do acordo gerará multa fixa de R$ 20 mil por cláusula descumprida, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A fiscalização do TAC poderá ser feita, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades pelo www.prt6.mpt.gov.br.

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