O governo federal pode iniciar a reforma tributária imediatamente por meio de uma Medida Provisória beneficiando cerca de 600 mil micro e pequenas empresas. É o que defende, com ênfase, o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.
Na opinião dele, a MP deve vigorar enquanto o Congresso Nacional aprova um projeto que promove aperfeiçoamentos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ampliando o número de empreendedores beneficiados com um alívio maior na carga tributária. Um dos objetivos do projeto é aumentar os limites de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, garantindo a permanência de 600 mil empreendedores na faixa de micro e pequenas empresas, segundo estimativas da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis (Fenacon). Esses limites estão congelados há mais de quatro anos.
“Ao permitir que o micro e o pequeno empreendedor possam ter um ambiente mais favorável aos seus negócios, nós estamos gerando renda, gerando oportunidades e gerando empregos no nosso país", destacou.
Armando Monteiro apresentou esta proposta durante a reinstalação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que congrega expressivo número de senadores e deputados federais. Para Armando, é fundamental que os líderes partidários retomem o processo de aprovação do Projeto de Lei 591/10, que prevê:
1. Ampliação dos limites de beneficiados para: a) as microempresas – o valor do faturamento anual bruto sai de R$ 240 mil para R$ 360 mil; b) para a pequena empresa – o faturamento passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais; e c) para figurar como microempreeendedor individual (MEI), o contribuinte poderá faturar até R$ 48 mil/ano (hoje são R$ 36 mil).
2. Inclusão de mais categorias profissionais no SIMPLES NACIONAL
3. Criação do SIMPLES RURAL
Todas essas mudanças entrariam em vigor imediatamente por meio da Medida Provisória, enquanto não são aprovadas nos plenários da Câmara e do Senado.
Em 2005, então deputado federal, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente do Conselho Nacional do Sebrae, Armando Monteiro organizou uma marcha com mais de dois mil empresários na Esplanada dos Ministérios, que terminou com a entrega aos presidentes da Câmara e do Senado do anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. As propostas apresentadas foram inseridas no Projeto de Lei Complementar nº 123-B/2004, batizado de Supersimples, que tramitava na Câmara.
DEFESA NA CAE – Como titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Armando Monteiro avalia que o governo e o Congresso devem manter as ambições de retomar as grandes reformas constitucionais, especialmente a Tributária. “A ambição de fazer as reformas tem que estar viva. Fácil não é, porém não estamos aqui no Senado para fazer coisas fáceis, mas para promover negociações amplas no campo político e conseguir fazer avançar marcos importantes para o Brasil”, ressalta.
O senador avalia ainda que a Reforma Tributária não será fruto de um só golpe: “Devemos estabelecer o que é possível e em que horizonte de tempo, considerando o que é melhor para o desenvolvimento do País”. Para ele, “hoje, há mais consenso sobre as diretrizes que devem pautar o processo. Quando cheguei ao Congresso, no final dos anos 90, o debate focalizava modelos muito simplificadores, como o do imposto único, e prevaleciam à época ideias exóticas e muito divergentes”.
Segundo o senador pernambucano, ninguém discorda mais de que a Reforma Tributária deve começar com foco nos seguintes pontos:
à O disciplinamento da legislação do ICMS, tornando-a mais uniforme
à A desoneração total do investimento
à A necessidade de retirar das exportações todo o ônus que hoje carregam.
à A desoneração da folha de pagamento das empresas
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