sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

TCE orienta Câmara de São José do Egito

A Câmara Municipal de São José do Egito consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca da venda da folha de pagamento dos funcionários da Casa para uma instituição bancária. A medida vem sendo cogitada pelo presidente do legislativo municipal, Flávio Roberto de Araújo Jucá. 

De acordo com o Tribunal, o processo somente poderá ser feito através de licitação, que utiliza dois tipos de modalidades: o pregão ou a concorrência pública. Caso o presidente da Câmara concretize a ação, a receita decorrente do gerenciamento da folha deverá ficar sob o Poder da Casa e não deve ser computada para fins do limite constitucional previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, segundo as orientações do TCE. (Rivânia Queiroz para o Blog do Magno Martins)

Nenhum comentário: