Regulamentar
e garantir o acesso às informações públicas referentes à administração
estadual. Esse é o objetivo do Projeto de Lei que o governador Eduardo Campos
enviou nesta terça-feira (15) à Assembleia Legislativa de Pernambuco durante
evento realizado no auditório do Banco Central, na Rua do Aurora, área central
do Recife. A matéria segue em regime de urgência para e deve ser votada em até
30 dias.
Destacando
que a transparência é uma premissa de seu governo, prevista inclusive no Mapa
da Estratégia lá em 2007, Eduardo defendeu que o acesso à informação é condição
fundamental para o exercício da cidadania. “Entendemos como valor
estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele
é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas
para as informações”, afirmou.
Amanhã,
entra em vigor a Lei Federal N.º 12.572, de Acesso à Informação (LAI) que já
está em vigor em mais de 90 países. A LAI diz que todas as informações
produzidas ou custodiadas pelo poder público – e não classificadas como
sigilosas – são públicas e, logo, devem ser acessíveis a todos os
cidadãos. Elas passam a ser obrigatórias nos sites das secretarias e órgãos do
Executivo estadual, por exemplo.
Entre
as informações que devem ser disponibilizadas estão as que tratam das ações e
dos programas do governo; auditorias; convênios firmados; despesas; licitações;
contratos; informações gerais dos servidores e perguntas freqüentes. Se quiser,
o cidadão pode solicitar uma informação ainda mais específica e a LAI impõe um
prazo de 20 dias para a resposta. O setor público tem até o fim do
ano para se adequar.
Pernambuco,
graças ao Portal da Transparência instituído ainda em janeiro de 2007 e
considerado um dos três melhores do Brasil pela ONG Contas Abertas, e à
Ouvidoria Geral do Estado, em vigor desde 2008, estaria hoje cumprindo 60% do
que é exigido na lei. Os outros 40% a serem cumpridos foram elencados pelo
secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, que apresentou no
encontro desta manhã as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
“Esse
projeto é focado apenas no Executivo estadual. Cada poder deverá encaminhar o
seu próprio projeto. Além de prevenir a corrupção, é uma melhoria no processo
de gestão”, disse Leão. “Dessa maneira ajuda a gestão a controlar,
a evitar desperdício, a corrigir erros. “Na medida em que tem mais gente
olhando, com certeza aquele trabalho vai sair mais bem feito”, frisou
Eduardo.
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