A secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes, comemorou a aprovação do Projeto de Lei n° 1.562/2013, de autoria do Governo do Estado, que garante a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares pernambucanos que tenham deficiência física. As alterações previstas nas Leis nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, decorrem da necessidade de aproveitamento dos profissionais nas respectivas corporações, trabalhando na área administrativa. A votação foi realizada ontem, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O Projeto tem como objetivo atender também à Política Estadual da Pessoa com Deficiência, estabelecida pela Lei n°14.789, de 1º de outubro de 2012, que trata da empregabilidade da pessoa com deficiência. O propósito maior é a valorização do policial civil e militar do Estado, vítima de sequela em serviço ou fora dele, reconhecendo suas capacidades e habilidades em outras áreas de serviço.
De acordo com a secretária, a iniciativa é uma forma de garantir a preservação dos direitos humanos destes profissionais. “Além de valorizar esses homens que tanto já lutaram defendendo nosso povo, a proposição tem como foco a garantia de que sejam tratados com igualdade e inclusão, pois ainda têm muito a contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado, a partir dos seus demais talentos e habilidades a serem explorados”, destacou.
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