Membro da CPMI da Violência Contra a
Mulher, o senador Armando Monteiro (PTB) participou da sessão solene do
Congresso que homenageou os sete anos da Lei Maria da Penha e entregou à
presidenta Dilma Rousseff o relatório final da Comissão. Armando votou
favorável a esse relatório, quando foi aprovado na Comissão, e defendeu, na
oportunidade, que o Brasil precisa mudar o atual quadro de extrema violência
contra a mulher:
“Sei do sério
trabalho realizado quando a comissão percorreu diferentes estados do País para,
ao final, produzir um relatório extremamente sintetizado com as exigências do
Brasil, para mudar este quadro de extrema violência contra a mulher”, disse o
senador.
Os sete projetos
apresentados com o relatório final da CPI da Violência contra a Mulher podem
ser votados nesta semana pelo Plenário do Senado. Entre as propostas, o que
define o crime de feminicídio como uma
"forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da
mulher". De acordo com o texto, o crime pode ocorrer em três situações:
quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor,
quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou
desfiguração da vítima. A tipificação do feminicídio no Código Penal é
importante porque reconhece, sob a forma da lei, que mulheres estão sendo
mortas pela razão de serem mulheres, "expondo a desigualdade de gênero que
persiste em nossa sociedade".
Além desta questão,
há a classificação da violência doméstica como crime de tortura; o artigo que
prevê atendimento especializado no SUS; o que permite às
vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária; o que cria o
Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; o que destina
parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional à manutenção de
casas de abrigo
que acolham vítimas de violência doméstica; e o que exige rapidez na análise
da prisão preventiva para os agressores.
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