"O Brasil tem avançado na legislação que assegura
direitos coletivos. Temos agora de avançar mais na relação entre o contribuinte
e o fisco, que é bastante desequilibrada”. Esta é a opinião do senador Armando
Monteiro sobre o projeto de lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte (PLS
nº 298/2011), do qual é relator. Armando
defendeu maiores garantias aos consumidores, durante audiência pública sobre o
projeto, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado.
Para Armando Monteiro, é inaceitável que o país não tenha
construído ainda um Código de Defesa do Contribuinte. “É lamentável não termos
conseguido construir do ponto de vista político o Código para o contribuinte.
Creio que o Senado Federal precisa resgatar essa dívida com a sociedade
brasileira”, comentou.
O Brasil construiu, segundo o senador, um ambiente
institucional maduro no plano dos direitos coletivos e sociais, que foi capaz
de estabelecer um padrão de convivência política bastante avançado. “Como
admitir, então, neste contexto, que nós não tenhamos uma relação menos assimétrica,
menos desequilibrada entre o fisco e o contribuinte. Creio que temos a
obrigação de impulsionar este projeto”, ressaltou o relator.
Após tecerem críticas à Receita Federal, órgão
responsável pelo relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, considerando-a
uma instituição ‘pouco flexível’, os debatedores também apontaram a necessidade
de criar o código. Para tanto, é necessário incluir no PLS 298/2011, de autoria
da senadora Kátia Abreu, os deveres do contribuinte, conforme sugeriu o
secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.
“Vejo com alegria que os palestrantes, ainda que com
ressalvas, não impugnaram o projeto. De fato o projeto tem um viés protetivo,
mas creio que seja possível explicar o porquê deste viés, afinal, o
contribuinte está tão desarmado em face do Estado, Estado que tem tantas
prerrogativas em face do contribuinte, que é natural nos valermos da legislação
para dar ao contribuinte o mínimo de condições de equilíbrio”, explicou Armando
Monteiro, reconhecendo a importância de elencar as obrigações do contribuinte no
código de defesa.
Em sua opinião, o empresariado brasileiro convive com um
sistema tributário complexo e disfuncional. “O industrial Jorge Gerdau costuma
relatar que sua empresa nos Estados Unidos tem apenas dois funcionários cuidando
dessa área. Porém, aqui no Brasil ele possui duzentos. Ou seja, enquanto os
estudos do Banco Mundial apontam que uma empresa brasileira gasta Duas mil e
seiscentas horas por ano para atender suas obrigações tributárias, nos países
mais avançados, uma empresa não consome mais do que 150 horas/ano para fazer
este trabalho”, apresentou.
Na condição de relator do projeto de lei, o senador Armando
Monteiro foi bastante afirmativo em dizer que levará adiante este trabalho de
forma a buscar o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte. “Vou conduzir os
trabalhos a respeito desta matéria sempre com a preocupação de corrigir e de
buscar o seu aperfeiçoamento, realizando outras audiências públicas, convidando
outros debatedores que possam agregar valor ao projeto, tanto quanto os
palestrantes presentes que muito contribuíram com qualidade nesta questão”,
encerrou.
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