Grupo de Trabalho na Câmara conclui relatório sobre Dívida dos Estados e municípios com a União

Foi aprovado, na Câmara Federal, em Brasília, o relatório final com as 
propostas dos deputados para a negociação da dívida dos Estados e 
municípios com a União. Depois de cerca de dois meses estudando o caso, 
o Grupo de Trabalho (GT), que tem como um dos integrantes o deputado 
federal Jorge Côrte Real, apresentará ao presidente da Casa, Marco Maia, 
e ao Colégio de Líderes, o resultado para definição do encaminhamento da 
proposta. No último mês de março a dívida com a União somava R$ 432 
bilhões. Em Pernambuco, a dívida consolidada líquida no mesmo período 
era de R$ 2,7 bilhões, de acordo com dados da Secretaria da Fazendo do 
Estado.
 
O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira, um projeto 
de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e 
possibilita a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 
9.496/97 (dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 
(dívidas dos municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa 
de socorro aos bancos estaduais - Proes). Atualmente, o artigo 35 da Lei 
(LRF) proíbe a revisão das dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar 
um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que 
ocorreram entre 1980 e 1990.
 
A segunda alternativa seria acrescentar um substitutivo ao Projeto de 
Lei 1675/11, alterando os índices que reajustam a parcela mensal da 
dívida dos entes federados. Passando do atual  IGP-DI mais 6% a 9% – o 
valor é diferente para cada ente – e adotando o IPCA mais juros de 2%. A 
correção pelo novo índice seria limitada à taxa Selic corrente, que ao 
ter o índice reduzido seria usada para atualizar os contratos.
 
Para o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) estas foram as saídas 
encontradas para facilitar a negociação sem onerar os cofres dos estados 
e municípios, e ao mesmo tempo, honrar o compromisso com a União 
(Governo Federal), como determina a lei.
 
O relatório final também autoriza os estados e municípios a abrirem 
negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da 
Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da 
dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%.