Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Arcoverde, ontem (25), o
Projeto de Lei Complementar enviado pela prefeita Madalena Britto (PTB),
que visa a implementação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de
créditos tributários devidos pelos contribuintes aos cofres públicos
municipais.
O projeto além de promover o incremento na arrecadação, que é
retribuída com a efetivação de obras em favor da municipalidade, visa
ainda facilitar o pagamento por parte dos contribuintes, que além de
possibilitar a quitação de forma parcelada, ainda obterão a redução de
multa e juros, de acordo com a modalidade de parcelamento escolhida.
A medida, de acordo com a prefeita, visa ainda evitar o ingresso em
juízo com uma grande quantidade de execuções fiscais, que além de
sobrecarregar o Poder Judiciário, implica em gastos pelo Município com
confecção de certidões de dívida ativa e demais atos decorrentes das
referidas ações.
O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil
de cada mês. A primeira parcela corresponde a 20% do total devido. Os
descontos de multas e juros variam de 40% a 90%. A lei entra em vigor no
dia 1º de março.
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