terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Arcoverde: Projeto de lei complementar garantirá vantagens para devedores do tesouro municipal

 Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Arcoverde, ontem (25), o Projeto de Lei Complementar enviado pela prefeita Madalena Britto (PTB), que visa a implementação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de créditos tributários devidos pelos contribuintes aos cofres públicos municipais.
 
O projeto além de promover o incremento na arrecadação, que é retribuída com a efetivação de obras em favor da municipalidade, visa ainda facilitar o pagamento por parte dos contribuintes, que além de possibilitar a quitação de forma parcelada, ainda obterão a redução de multa e juros, de acordo com a modalidade de parcelamento escolhida.
 
A medida, de acordo com a prefeita, visa ainda evitar o ingresso em juízo com uma grande quantidade de execuções fiscais, que além de sobrecarregar o Poder Judiciário, implica em gastos pelo Município com confecção de certidões de dívida ativa e demais atos decorrentes das referidas ações.
 
O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês. A primeira parcela corresponde a 20% do total devido. Os descontos de multas e juros variam de 40% a 90%. A lei entra em vigor no dia 1º de março.

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