Por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no último dia 23 de julho, a Laser Eletro, empresa do comércio de eletrodomésticos, se comprometeu a regularizar uma série de práticas ilegais lesivas aos trabalhadores da empresa. Ao todo, cerca de quatro mil funcionários foram beneficiados com a atuação do MPT.
Desde 2010, a empresa estava sendo investigada pelo MPT. Entre os problemas verificados ao longo dos inquéritos, estavam o desconto indevido pelo dano ou subtração de mercadorias sem comprovação de culpa do empregado, o excesso de jornada de trabalho, o pagamento de salários fora do prazo estipulado por lei (até o quinto dia útil do mês), concessão de férias.
De acordo com o procurador à frente do caso, Leonardo Osório Mendonça, com o TAC, além de regularizar as condutas, a Laser Eletro, em caso de descumprimento, responderá pelo pagamento da multa mensal de R$ 10 mil, por cada obrigação descumprida. O Ministério Público do Trabalho, diretamente ou através dos órgãos de inspeção e fiscalização, controlará a fiel observância do presente compromisso, que tem validade em todo o território nacional, devendo ser observado por cada estabelecimento da empresa.
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