Documento foi firmado no último dia 16
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Dan Desenvolvimento Agrícola do Nordeste S.A. A atuação deve garantir aos trabalhadores da empresa meio ambiente de trabalho saudável e seguro. O documento, firmado pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota Fonseca, tem data de 16 de outubro.
Entre as obrigações da empresa, estão a de disponibilizar camas nos alojamentos, manter as instalações elétricas adequadas de modo a evitar acidentes, inclusive com aterramento da instalação ou parte condutora que esteja em local acessível a contatos, e abster-se de permitir a utilização de fogões, fogareiros ou similares no interior dos alojamentos dos trabalhadores.
Além disso, a empresa deve manter as embalagens de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins sobre estrados e pilhas estáveis afastadas das paredes e do teto e de forma que possibilite a limpeza e a descontaminação. As providências devem ser tomadas imediatamente.
Pelo descumprimento do TAC, a empresa está sujeita à multa fixa de cinco mil reais por cláusula descumprida, acrescida de R$ 300,00 por trabalhador prejudicado. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O cumprimento do TAC será será fiscalizado, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão também pode denunciar o desrespeito ao compromisso.
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