Regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores‏

O Ministério Público do Trabalho (MPT) critica a proposta de votação na próxima terça-feira (15) do projeto de lei do Senado 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.

“Foram necessários 15 anos de luta para aprovar a emenda constitucional, que garantiu a punição exemplar daqueles que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. A aprovação do texto da regulamentação tal como está hoje representaria um retrocesso com o qual nem a sociedade brasileira nem o Ministério Público do Trabalho podem concordar. O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição vai garantir não só a impunidade ao crime como também permitir que trabalhadores sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, destaca o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Antes da votação no Plenário do Senado, será realizada uma audiência pública, às 10h30, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação, para discutir o assunto. O MPT será representado pelo procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues, coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete). Também participam representantes de outras instituições governamentais e entidades da sociedade civil organizada.

Números

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que apenas entre janeiro e maio de 2015 foram resgatados 419 trabalhadores em situação à análoga de escravo pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo. Em 2014, foram 1.674. Desde que o grupo foi criado, em 1995, cerca de 50 mil foram resgatados. Participam dessas operações em todo o país procuradores do Trabalho, auditores fiscais do Trabalho e policiais rodoviários federais.