A segunda audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, - que uniformiza a alíquota do ICMS sobre bens e mercadorias importados -, contou com a presença de representantes do setor produtivo, dos trabalhadores e do governo que pediram urgência na aprovação do projeto como meio de inibir o processo de desindustrialização do Brasil .
Dando início ao debate, Luiz Carlos Hauly, secretário de Fazenda do estado do Paraná, comparou as empresas que utilizam os benefícios fiscais do ICMS para importações às “aves de arribação”, ou aves migratórias - tão logo usufruem as vantagens concedidas, partem para outro estado, em busca de novas oportunidades. Ele defendeu a cobrança do imposto no destino, como acontece na Europa e no Canadá.
O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), ressaltou que o Brasil perdeu 500 mil empregos em consequência desse incentivo fiscal a produtos importados. “Empregos bons, não são empregos no serviço ou no comércio, com menor remuneração, mas são empregos na indústria”, afirmou o deputado. “Não somos contra a importação. Será que nós desaprendemos a trabalhar, a produzir, a ter qualidade?”, indagou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Aguinaldo Diniz Filho, informando que o setor têxtil responsável por 3,5% do PIB, era superavitário em 2005, mas terá um déficit de US$ 6,2 bilhões em 2012.
O empresário Jorge Gerdau Johannpeter, conselheiro do Instituto Aço Brasil, afirmou que a aprovação da Resolução 72 é “a primeira etapa na tentativa de corrigir um pouco essa distorção absoluta que é a guerra fiscal em nosso sistema tributário”. Ele citou ainda o absurdo e “inusitado” modo do Brasil financiar a geração de empregos no exterior.
Para o senador Armando Monteiro, as informações passadas pelos expositores confirmam que a manutenção desses incentivos fere os interesses nacionais. “As informações aqui expostas confirmam de forma inequívoca, do ponto de vista da lógica econômica, do interesse nacional, que a manutenção desses incentivos lesa os interesses do país. Não apenas por que desequilibra a concorrência empresarial, desestimula a formação do investimento de capital fixo no nosso país, mas por penalizar especialmente os trabalhadores, porque essa ação inibe a geração de empregos”, comentou o senador. Por outro lado, avaliou Armando Monteiro, esses incentivos tencionam as relações federativas, porque “o que vem acontecendo é dar incentivos com o chapéu alheio”.
Segundo o parlamentar o momento é de refletir sobre qual o papel que o Congresso Nacional deve desempenhar nesse momento? ”O Congresso Nacional tem a oportunidade de decidir sobre uma questão relevante. Nós não podemos deixar de dar os primeiros passos imaginando que vamos resolver todos os conflitos federativos do país e, que em um só golpe, vamos promover também uma ampla melhoria do ambiente tributário do Brasil”, afirmou Armando Monteiro.
Para Armando Monteiro cabe ao Congresso Nacional promover reformas que atenuem os graves problemas socioeconômicos do país. “Temos a oportunidade concreta de poder atenuar um quadro grave que se abate sobre a indústria brasileira, causando extraordinários prejuízos socioeconômicos. Não podemos remeter essa discussão a uma solução aos problemas estruturais que o país vem acumulando ao longo dos anos. Nem tampouco a aprovação dessa resolução não pode diminuir o ímpeto reformista dessa Casa. O que precisamos é avançar, mesmo que de forma incremental, na direção da redução do Custo Brasil, sem perder a perspectiva da realização das grandes reformas que o país carece. O que não tem sentido é uma posição de imobilismo por nossa parte”, analisou o senador, favorável também a uma compensação aos estados, caso efetivamente, sejam afetados com a uniformização da alíquota do ICMS.
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