A primeira rodada de debates com a presença de governadores dos estados afetados pela a uniformização da cobrança de ICMS a produtos importados mostrou efeitos negativos decorrentes dos incentivos aos importados (guerra dos portos) e a necessidade da aprovação célere do projeto de Resolução do Senado nº 72.
A reunião foi realizada nesta terça-feira (20), conduzida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PRS 72, de autoria do senador Romero Jucá visa dar fim à ‘guerra dos portos’ entre os estados e desestimular as importações.
Para o senador Armando Monteiro, o Senado Federal não pode perder a oportunidade de dar uma resposta clara à sociedade brasileira que precisa perceber a gravidade do problema e das consequências que advirão dessa situação que contribui com o processo de desindustrialização do Brasil. “O Senado Federal tem, através dessa resolução 72, a oportunidade de afirmar claramente uma posição que se traduza na interrupção dessa prática tão lesiva aos interesses do país”, afirmou Armando, lembrando que em situações passadas o Senado não foi capaz de dar essa resposta ao renovar por mais 20 anos, a Reserva Global de Reversão (RGR) – taxa embutida na conta de energia.
Segundo o parlamentar, existe uma crise no comércio exterior brasileiro que se agrava aceleradamente, principalmente no setor de manufaturados. “Se tomarmos o balanço entre exportações e importações de produtos manufaturados, o quadro que se desenha é dramático dado à velocidade da deterioração do saldo da balança comercial nessa área”, argumentou Armando Monteiro.
Em 2006, o déficit da conta de manufaturados, excluídos commodities e petróleo, era da ordem de seis bilhões de dólares. Em 2011, esse déficit alcançou 92 bilhões de dólares. Em 2000, o produto importado supria algo em torno de 10% do consumo do país. Nos últimos anos esse número dobrou. Atualmente, o produto importado na indústria de transformação representa algo em torno de 20% do consumo de produtos industriais no Brasil.
“A velocidade desse processo está produzindo um quadro grave no Brasil. Eu não tenho dúvida de apontar esse fato como um quadro de desindustrialização. Não é ainda perda de produto em termos absolutos, mas é uma perda de posição relativa da indústria, seja na formação do produto global da nossa economia, seja na perda de empregos no setor industrial”, externou.
O senador ressaltou ainda que o Brasil, ao longo dos anos, criou a mais importante plataforma manufatureira da América Latina, fruto do trabalho de gerações de brasileiros. “Não podemos permitir o desmonte dessa estrutura em decorrência de uma série de equívocos e, ainda, da falta de efetividade das políticas do nosso país e de uma incompreensão, também do poder legislativo, de que o tempo político tem que estar sincronizado com as exigências do tempo econômico. O mundo não vai esperar - onde há um acirramento da competição em escala global - que o Brasil resolva suas contradições e os problemas federativos. Até lá, a indústria está pagando uma conta alta que poderá representar um prejuízo irreversível ao país”, avaliou o parlamentar.
Para Armando Monteiro é inconcebível o governo continuar concedendo incentivos fiscais a importação. “É absolutamente irracional que se conceda incentivo fiscal a importação. Isso é algo que fere a lógica econômica. No Brasil vivemos o seguinte paradoxo: as exportações de manufaturados não estão desoneradas totalmente, porque ao longo da cadeia produtiva há um resíduo tributário que o setor exportador não consegue desonerar de todo", apontou.
Interesses nacionais - Ciente da importância de estudar meios de compensar os estados afetados com a uniformização da alíquota do ICMS, Armando Monteiro foi bastante direto ao afirmar que é necessário também colocar os interesses nacionais acima das questões estaduais. “Quero registrar o respeito que tenho às manifestações que foram trazidas pelos governadores. Acho que essa faceta da guerra fiscal revela a incapacidade de promover um ajuste no nosso país, que possa colocar os interesses nacionais permanentes acima das contradições e dos falsos antagonismos. Tenho a compreensão de que esses estados precisam receber as compensações. A forma de fazer e o ritmo terá que ser definido num processo amplo que tenho certeza que para isso o governo federal haverá de se sensibilizar. Não posso compreender a ideia de se postergar uma decisão sobre uma questão tão grave e que afeta de uma maneira tão danosa os interesses da indústria brasileira”, concluiu o senador.
Participaram da audiência os governadores de Goiás, Marconi Perillo; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; do Espírito Santo, Renato Casagrande; do Ceará, Cid Gomes, e o vice-governador do Pará, Helenilson Pontes. Também estiveram presentes no debate o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Cayres; e consultores.
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