O deputado estadual Sílvio Costa
Filho (PTB) entregará pessoalmente um ofício ao procurador-geral de
Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Aguinaldo Fenelon, na
próxima terça-feira (19), solicitando o ingresso de uma Ação Direta de
Incostitucionalidade (Adin) relativa à Lei n° 16.890/2003, que altera a
seção IV do capítulo II da Lei n° 16.292/1997 - Lei de Edificações e
Instalações no Recife. Desde a sanção do até então prefeito João Paulo,
passou a ser dever dos cidadãos a construção e manutenção das calçadas
que integram o sistema viário da Cidade.
Costa
Filho entende que a urbanização, incluindo acessibilidade e proteção
aos passeios públicos, é de responsabilidade do Município. "Sabendo-se
que as calçadas fazem parte de vias públicas e não de terrenos privados,
fica evidente que, por força de lei, os cidadãos recifenses não podem
ser obrigados a fazer um serviço público", assevera.
O
parlamentar acrescenta, ainda, que para se falar em mobilidade urbana é
fundamental a melhoria do transporte coletivo, entretanto, as calçadas
também devem ser prioridade das prefeituras. "Cerca de 30% da população
do Recife anda a pé diariamente. Infelizmente as nossas calçadas estão
deterioradas, sem nenhuma acessibilidade. A Prefeitura do Recife precisa
reassumir a gestão das calçadas, buscando a melhoria da qualidade de
vida das pessoas", observa.
Na
tarde desta quarta-feira (13), na tribuna do Palácio Joaquim Nabuco, o
deputado destacou a problemática em seu pronunciamento. Outros deputados
acompanharam a iniciativa, como André Campos (PT), Pastor Cleiton
Collins (PSC) e Maviael Cavalcanti (DEM).
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