Fiscalização
também verificou caso de terceirização ilícita
O
Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) com a Mod Griff, empresa de confecções, com
sede em Toritama. Em fiscalização conjunta com o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) e a Polícia Federal, na última terça-feira
(5), o MPT constatou que a empresa realizava terceirização ilícita
e expunha os trabalhadores a condições degradantes de trabalho na
unidade de Santa Maria do Camucá. O documento foi assinado na
sexta-feira (8).
Na
inspeção realizada pelo grupo móvel de combate ao Trabalho em
Condições Análogas à de Escravo, foram encontrados trabalhadores
sem a carteira de trabalho assinada, recolhimento de INSS ou Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, férias ou
intervalos intrajornada. Ainda, segundo depoimento do gerente da
confecção, ao todo 12 fábricas produzem os produtos Mod Griff,
sendo que 11 delas prestam serviços exclusivos à empresa, com
participação em toda a cadeia produtiva das peças comercializadas.
No
TAC proposto pelo MPT, a empresa se comprometeu a efetuar a rescisão
indireta de todos os trabalhadores encontrados, nas unidades
contratadas e que venham a ser contratadas, em condições análogas
à de escravo, realizando a assinatura da carteira de trabalho com
data retroativa ao início das atividades e pagando as respectivas
verbas rescisórias, FGTS, e recolhimentos previdenciários. A Mod
Griff está sujeita à multa no valor de R$ 50 mil por trabalhador
em situação irregular.
De
acordo com a procuradora do Trabalho à frente do caso, Maria Roberta
Melo da Rocha, o documento também prevê que a empresa deverá se
abster de contratar com quaisquer fábricas cuja formação jurídica
e situação dos trabalhadores não esteja regularizada. Em caso de
descumprimento, além de multa de R$ 100 mil, será reconhecido o
vínculo empregatício direto e os representantes da empresa podem
responder ao crime de desobediência.
A
empresa terá o prazo de 90 dias para regularizar todos os contratos
com facções com as quais mantem relação atualmente, também
sujeito à multa de R$ 100 mil. Caso mantenha os contratos com as
facções atuais, a Mod Griff será responsabilizada solidariamente
pelos direitos trabalhistas dos funcionários admitidos pelas mesmas.
A
empresa deve ainda registrar a assinatura do TAC em livro de registro
da inspeção do trabalho e divulgá-lo entre os empregados, sob pena
de mil reais por dia de atraso. Todos os valores que venham a ser
arrecadados deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador.
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