Jorge Côrte Real defende a participação popular na discussão das medidas provisórias no Congresso‏

A reformulação do debate das medidas provisórias no Congresso Nacional 

é defendida pelo deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) que acredita 

na democratização da discussão. Para o parlamentar, deve-se abrir o 

debate para o público, com a participação da sociedade, a fim de ter uma 

nova visão da matéria, e inclusive ampliar os prazos para as discussões.




“Tem que abrir essa discussão para o público respeitando os prazos e 

limites”, afirma Côrte Real. Côrte Real lamenta o excesso de medidas 

provisórias enviadas para o Congresso e o pouco tempo para apreciação 

das pautas, porém elogia as mudanças feitas, recentemente, que 

determinam que as medidas provisórias devem tratar de assuntos 

coincidentes.




Entenda a Medida provisória- é um ato unipessoal do presidente da 

República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, 

que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. 

O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Uma medida 

provisória tem vigência durante 60 dias, podendo ser prorrogada, por 

mais 60 dias.




A MP será analisada por uma Comissão Mista, que deve ser designada no 

prazo de 48 horas para discutir a pauta e as emendas que podem ser 

apresentadas até o 6º dia. A Comissão Mista deve dar seu parecer em 14 

dias. No 15º dia, independentemente de haver parecer da Comissão, a 

medida vai para a Câmara dos Deputados. Se não houver parecer da 

comissão mista, vai para o Plenário da Câmara, que tem até o 28º dia 

para apreciar a medida provisória.