Senador defende que reforma tributária deve começar pelo ICMS
O seminário Guerra fiscal: momentos de decisão,
organizado pela InterNews, em São Paulo, reuniu nesta segunda-feira
(03) o senador Armando Monteiro, o ministro Gilmar Mendes e o economista
Bernard Appy - entre outros convidados -, em debate com selecionada
platéia sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Titular da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, Armando Monteiro
voltou a priorizar em sua fala – como fez em outras ocasiões em que
discutiu o tema – a necessidade de uniformização do ICMS, mas ressaltou que caminhar para uma alíquota única dependerá de uma série de condições.
Primeiro,
a existência de um período adequado de transição, que terá de ser de no
mínimo 08 anos; segundo, deverá haver um fundo de compensação fiscal
que ofereça absoluta confiança a partir de mecanismos automáticos de
reposição de receitas. Armando
Monteiro ressaltou igualmente que o governo deve calibrar todos os
instrumentos à disposição, inclusive criando novos fundos para apoiar o
desenvolvimento regional, destacadamente em áreas de política industrial
e inovação, tecnologia e educação. “É preciso um modelo novo de
incentivos, que se harmonize melhor com a política tributária nacional. O
regime pré-existente está esgotado.”
O
ICMS responde por quase 8% do PIB. Nos quase 50 anos de sua existência
foi se desfigurando, perdendo suas características e hoje não é mais um
imposto de valor adicionado. “Isso tem que mudar. Não
afirmo que será fácil o processo, mas digo que é possível. O cenário
internacional coloca o acirramento da competição global, que não
permitirá que o tempo econômico espere o tempo político. Temos que
resolver nossas contradições federativas e avançar”, disse o senador.
Calibrar
a alíquota e estabelecer o colchão necessário de proteção são questões
de ordem técnica, disse Armando Monteiro, mas “não podemos mais nos dar
ao luxo de construir barreiras ao comércio interregional, como hoje o
ICMS faz.” Para ele, pensar o País está acima de tudo, e “ninguém tem
mais a compreensão dos interesses regionais do que eu, que sou de uma
região que ainda se apropria de parcela muito modesta da renda nacional e
tem um terço da renda per capita do Sudeste. Mas isso não pode
comprometer uma política de caráter nacional.”
Agenda federativa - O
senador afirma que a agenda federativa se impõe como condicionante para
se avançar na reforma tributária. Assim como a inflação gerava
incertezas, adiava investimentos, distorcia a alocação dos recursos,
dificultava a produção, o sistema tributário brasileiro cria disfunções
significativas que afetam diretamente o desempenho da economia. A
insegurança jurídica decorrente das incertezas com relação à
convalidação dos incentivos fiscais, de um lado, e o estabelecimento de
passivos tributários decorrente da glosa dos créditos do ICMS nas
operações interestaduais por alguns Estados, de outro, paralisa os
investimentos e cria risco adicional para os negócios. “Como o combate à
inflação, a União deve estar à frente desse processo, buscando a
harmonização das políticas tributárias, e contribuir para fortalecer a
coesão federativa.”
O senador ressaltou a tramitação dos projetos da cesta federativa, entre estes, os referentes ao
rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os projetos que
buscam mudar as regras de unanimidade do CONFAZ, a Medida Provisória da
repartição dos royalties do petróleo (a ser editada) e os projetos de
renegociação das dividas estaduais.
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