quarta-feira, 30 de março de 2011

Projetos de Armando na agenda legislativa

O senador Armando Monteiro (PTB/PE) participou da solenidade de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2011, produzida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. A Agenda, também defendida pelo senador, é uma coletânea de projetos em tramitação no Congresso Nacional, que afeta à competitividade do setor produtivo impactando no crescimento econômico do país.

Reconhecida como uma forma de comunicação transparente do setor industrial com o Poder Legislativo e a sociedade, a Agenda está em sua 16ª edição. Dentre os projetos contemplados no documento, dois estão diretamente ligados ao senador. Um deles é de sua autoria, o PL 305/2007. O outro, PL 591/2010, trata das micro e pequenas empresas, tema considerado de extrema relevância pelo parlamentar.

O Projeto de Lei 305 idealizado por Armando Monteiro, à época deputado federal, propõe mudanças na legislação do imposto de renda pelo lucro presumido. O projeto defende a atualização dos limites de receitas brutas para efeito da apuração no IR pelo lucro presumido. Da mesma forma visa corrigir distorções dos limites de enquadramento das empresas do setor de serviços. Vale frisar que essas faixas estão congeladas em alguns casos há cerca de 15 anos, o que fica evidente que não acompanharam a evolução da inflação o que contribuiu para tais distorções.

Já o projeto 591 será discutido por Armando Monteiro no Senado. Dentre os aspectos principais neste projeto, destacam-se o reajustamento dos valores de enquadramento no âmbito do Simples Nacional e o parcelamento dos débitos tributários dos pequenos empreendedores.

Esse projeto de Lei, recentemente desarquivado na Câmara dos Deputados, propõe a readequação das faixas do Simples. Para o senador essa medida pode ser considerada o começo da reforma tributária. “A elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação, segundo cálculo da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis (Fenacon)”, comentou.

Durante o evento, que contou com a participação expressiva de parlamentares e autoridades governamentais e empresariais, o presidente da CNI, Robson Andrade, entregou o documento ao presidente do Senado, José Sarney, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia.

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