O
Projeto de Lei n° 1070/2012, de autoria do Poder Executivo e relatado
pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB), foi aprovado por
unanimidade dos presentes parlamentares em reunião ordinária da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa
de Pernambuco, na manhã desta terça-feira (4). A ementa institui a
Política Estadual da Pessoa com Deficiência em Pernambuco.
“O
Governo do Estado teve uma bela iniciativa de poder apresentar aos
pernambucanos este projeto. Quase 10% da população de Pernambuco têm
algum tipo de deficiência. É fundamental que, através desta iniciativa, o
governo adote medidas que visem melhorar a qualidade de vida dessas
pessoas no mercado de trabalho, na assistência social e nos tratamentos
médicos. Esta lei será um importante instrumento para que os direitos e a
dignidade das pessoas com deficiência sejam assegurados”, ressaltou
Costa Filho.
A
Política Estadual da Pessoa com Deficiência objetiva promover a
inclusão social e econômica da pessoa com deficiência; viabilizar o
acesso e garantir a permanência e a prioridade de atendimento em todo e
qualquer serviço público ou privado; promover o desenvolvimento de
programas e projetos setoriais destinados ao atendimento das
necessidades específicas das pessoas com deficiência; garantir a
efetividade dos programas de prevenção das deficiências e atendimento
especializado em habilitação, reabilitação e reabilitação integral com
base na comunidade; incentivar o protagonismo das pessoas com
deficiência, promovendo e apoiando a sua participação social, política e
econômica; estimular e promover alternativas de inserção produtiva, por
meio da qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
promover a educação inclusiva, considerando a educação especial como
modalidade de ensino, bem como as especificidades das pessoas com
deficiência; e garantir a acessibilidade nos espaços públicos e
privados.
Em regime de urgência, o Projeto de Lei seguirá para votação no Plenário da Casa.
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